Acordo de Tratamento de Dados (DPA / AVV Art. 28 GDPR)

Ao abrigo do Artigo 28 do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR), quando um responsável encarrega um encarregado de tratar dados pessoais por sua conta, as partes devem assinar um Acordo Escrito de Tratamento de Dados (DPA / AVV — Accordo sul Trattamento dei Dati Personali) que cumpra os requisitos do art. 28(3) GDPR.

Lead Machine Contributors mantém um modelo de DPA que incorpora as Cláusulas Contratuais Tipo da Comissão Europeia (Módulo 2: Responsável-a-Encarregado, Decisão 2021/914/UE e modificações posteriores), incluindo o Anexo sobre Medidas Técnicas e Organizacionais (TOMs / Misure Tecniche e Organizzative). Este DPA é principalmente relevante para Usuários que executam implantações personalizadas comunitárias ou auto-hospedadas, ou que exigem um DPA assinado por motivos de conformidade interna. Para obter uma cópia assinada, por favor envie um email a axsen_kurtoski@financier.com com o assunto «Solicitação DPA» e inclua: — O nome legal completo, morada, NIF e email registado do Responsável; — Descrição do tratamento a realizar (quais serviços, categorias de titulares, categorias de dados, duração). Devolveremos um PDF de DPA contracunhado num prazo de 7 dias úteis.